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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988.CFB
LDB.LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 D.O. 1º.10.98.
LEI Nº 7.982, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, ALT. LEI 7.040.98
LEI N° 7.793, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002, ALT. LEI 7.040.98
