Comissão de Ética
Comissão de Ética
A Comissão de Ética da SEDUC é responsável pela aplicação do Código de Ética do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 112/02), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
A Comissão atua como instância educativa e orientativa dos servidores e da comunidade em geral e, consultiva dos dirigentes, respondendo a questionamentos sobre o Regramento Ético.
Nas situações de eventual descumprimento ao Regramento, a Comissão de Ética realiza os procedimentos de investigação de conduta ética, aplicando, se for o caso, recomendações, conciliações, propondo Termo de Compromisso Ético Profissional e Pessoal – TCEPP, tomando medidas de reeducação e, aplicação das sanções contidas na Lei Complementar nº 112/02 quando apurado por meio de Processo Ético.
Atuando desse modo, a Comissão de Ética contribui para a redução do cometimento das infrações disciplinares e evita de forma considerável a instauração de Processos Administrativos Disciplinares.
Sobre a Comissão
O que é?
Art.6º da Lei Complementar nº 112 de 1º/07/2002 – “Art. 6º Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.
Parágrafo Único - A portaria a que se refere o caput deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com a indicação dos nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes. ”
A Comissão de Ética da SEDUC é composta pelos seguintes servidores:
Ruth Sousa Dourado - Presidente
Ana Batista de Albuquerque Nogueira da Costa - Membro
Leiza de França- Membro
Anézio Bach - Membro
Luis Lopes da Silva - Membro
Flenice de Moraes Mendes - Membro
Andreza Michaela Brito Avila da Silva - Secretária Executiva
Deize Lúcia de Figueiredo Dias - Técnica da Secretaria Executiva
Guilherme Eduardo Rodrigues dos Santos - Estagiário
Cartilha
Legislação aplicável
- LEI COMPLEMENTAR N. 112/2002 - CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR
- LEI COMPLEMENTAR N. 04/1990 - ESTATUTO DO SERVIDOR
- DECRETO Nº 1955/2013 - SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA-MT
- DECRETO Nº 1956/2013 - CRIAÇÃO CONSELHO DE ÉTICA - CONSEP/MT
- Portaria n. 183/2017/SEDUC - Uso de vestimentas
- Portaria n. 329/2017/SEDUC - Recebimento de brindes/presentes
- Portaria n. 110/2019 - Regimento Interno da Comissão de Ética - SEDUC
- Recomendação n. 01/2015/CONSEP - Brindes/Presentes
- Recomendação n. 02/2015/CONSEP - Comércio dentro dos orgãos públicos
- Recomendação n. 03/2015/CONSEP - Uso de aparelhos eletrônicos e redes sociais
Comissão de Ética
Secretaria de Estado de Educação
Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, S/N, Lote 5, Qd 1, Setor A
Centro Político e Administrativo – Cuiabá – MT – CEP 78049-906
E-mail: comissao.etica@edu.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-6535
