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FICHA FICAI

 

A Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, Indisciplinado e Infrator, conhecida como FICAI, foi instituída em 2011 em Mato Grosso através do Termo de compromisso Institucional firmado entre:

  • Ministério Público - MT
  • SEDUC - Secretaria de Estado de Educação - MT
  • Conselhos Tutelares
  • UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação de Mato Grosso
  • UNCEME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – MT
  • CEE – Conselho Estadual de Educação – MT
  • CEDCA – Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente - MT

O objetivo da FICAI é de estabelecer o controle da infrequência, indisciplina e infrações de crianças e adolescentes garantindo assim a permanência na escola para que concluam o ensino fundamental. A Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI) é uma ferramenta já adotada em quase todos os estados para a comunicação entre as escolas, Conselho Tutelar e Ministério Público. Com essa ferramenta, pode-se identificar rapidamente e acompanhar os alunos faltosos, tomando-se as devidas providências para recuperar esse jovem para o sistema educacional.

Uma vez registrado o aluno infrequente no sistema, estipula-se um prazo em que a própria escola deve se aproximar desse jovem para trazê-lo de volta às aulas. Caso não tenham sucesso, transfere-se a responsabilidade ao Conselho Tutelar para as devidas providências. Se mesmo assim, o aluno não retornar à escola, o Ministério Público entra com as ações cabíveis.

Será lançada a FICAI ON-LINE nada mais é que a FICAI em formato eletrônico em que a Escola, o Conselho Tutelar e o Ministério Público concentram esforços para manter o aluno na escola, permitindo ao Poder Público, através dos dados colhidos com a aplicação da FICHA, a construção de políticas públicas em prol da garantia do direito à educação.

 

A IMPORTÂNCIA DA FICHA FICAI

A utilização dessa ferramenta facilita o fluxo de informações, agilizando o retorno do aluno infrequente, diminuindo a burocracia e possibilitando diagnosticar os motivos da infrequência. O sistema permite o cruzamento de dados entre os órgãos envolvidos com o objetivo não só de garantir o direito à educação, mas também de auxiliar na aplicação de medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos fundamentais ameaçados ou violados pelo Poder Público, pela família, pela comunidade ou pela sociedade em geral.

 

Para acessar o termo de compromisso da Ficha FICAI, clique aqui

Para acessar a Ficha FICAI, clique aqui