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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR

Altera e dá nova redação ao caput e § 4º do Art. 43, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

 

Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.

 

Altera o Anexo X, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004 e modificado pela Lei Complementar nº 278, de 06 de setembro de 2007, e dá outras providências.

 

Altera o Art. 6º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998 e dá outras providências.

 

Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 206, de 29.12.2004 e dá outras providências.

 

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004.

 

Dá nova redação à Seção V do Título IV da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

 

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999, a Lei Complementar nº 97, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, a qual dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 49, de 1° de outubro de 1998, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre a instituição do sistema de ensino de Mato Grosso e dá outras providências 

 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

 

LEI ORDINÁRIA

Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Escola no Estado de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.

 

Institui o Projeto Escola Plena, vinculado ao Programa Pró-Escolas, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrição alimentar no Estado de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Estado de Mato Grosso, que ofertam a Educação Básica, informar aos pais e/ou responsáveis sobre a ausência de discente em sala de aula imediatamente após constatação.

 

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública e dá outras providências.

 

Dispõe sobre divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB pelos estabelecimentos de ensino de Educação Básica do Estado.

 

Institui a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático de História, Geografia e Cultura Afro-Brasileira nos currículos educacionais escolares de Ensino Fundamental, do 5º ao 9º anos, e do Ensino Médio no Estado de Mato Grosso.

 

Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre o direito de matrícula em estabelecimentos de ensino próximos à sua residência, para os portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a revisão e alteração do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 8.806, de 10 de janeiro de 2008.

 

Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Mato Grosso.

 

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

 

Institui o “Dia Estadual da Educação Ambiental”.

 

Institui nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso a Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia.

 

Dispõe sobre a comunicação de faltas dos alunos das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e dá outras providências

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas
escolares dos alunos da rede de ensino público e particular do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em
todo o território mato-grossense, e dá outras providências.

 

Cria o selo “Escola Amiga do Meio Ambiente”.

 

Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, na grade curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual.

 

Altera a redação do Art. 7º da Lei nº 9.241, de 18 de novembro de 2009.

 

Dispõe sobre os critérios para a escolha em eleição direta dos Assessores Pedagógicos e dá outras providências.

 

Determina às instituições de ensino igualdade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis, conviventes ou não.

 

Dispõe sobre a instituição do “Diploma Mato Grosso Bem Educado” para as Escolas Públicas, na forma que especifica e dá outras providências.

 

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cantinho de Leitura” e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a criação do Centro de Formação dos Profissionais da Educação e Atendimento à Pessoa Surda de Mato Grosso - CAS/MT.

 

Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

 

Dispõe sobre a implantação do Programa Rádio Escola no âmbito das escolas estaduais do Estado de Mato Grosso.

 

Modifica e adita dispositivos da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Identificação Civil dos Estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

Disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam a educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

Modifica e adita dispositivos da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Identificação Civil dos Estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/ Superdotados - NAAH/S de Mato Grosso.

 

Dispõe sobre o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada.

 

Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

 

Dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a estrutura administrativa e pedagógica dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso - CEFAPROs/MT e dá outras providências.

 

Disciplina o Termo de Permissão de Uso dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso que integram os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

 

Dispõe sobre a educação ambiental, a política estadual de educação ambiental e dá outras providências.

 

Dispõe sobre o Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

 

Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares de educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres.

 

Dispõe sobre prazo para concessão de transferência escolar nas escolas públicas estaduais.

 

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

 

Dispõe sobre a instituição do sistema de ensino de Mato Grosso e dá outras providências