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De acordo com a NORMA REGULAMENTADORA 6 - NR 6 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, cabendo ao empregador, quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; d) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

E na mesma NORMA REGULAMENTADORA 6 determina que cabe ao empregado, quanto ao EPI: a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Qualquer profissional que trabalhe com Equipamentos de Segurança precisa registrar, via Recibo de Entrega, Devolução ou Troca de EPIs | Vestimentas, que recebeu todos os seus materiais quando estiver trabalhando. Essa é a principal função do Recibo: garantir que não existam fraudes no caso da ocorrência de acidentes e para proteger a empresa de possíveis ações trabalhistas.

Vale ressaltar o fato de que, por mais que o trabalhador tenha recebido e preenchido o Recibo de Entrega, Devolução ou Troca de EPIs | Vestimentas, isso não assegurará a empresa que ele não possa, eventualmente, entrar com uma ação de indenização contra ela caso o empregador não garanta o uso dos equipamentos – que ocorre por meio de fiscalização. A empresa deve obrigar que o funcionário utilize o EPI, caso contrário, ele poderá ser advertido, suspendido ou até demitido por justa causa.

Quando o funcionário receber o Recibo de Entrega, Devolução ou Troca de EPIs | Vestimentas em mãos, ele deve preencher, entre outros dados, o nome da empresa onde trabalha, qual trabalho exerce, quando foi admitido e, se foi demitido, também colocar a data correspondente da demissão, o dia da retirada e da devolução dos equipamentos, quais foram os materiais utilizados, etc.

No item 2.9 do Manual de Procedimentos de Boas Práticas para o Serviço de Alimentação e Nutrição Escolar elabora pela SEDUC/MT consta quais os itens que compõem o EPI na área do Serviço de Alimentação Escolar.